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O artigo 87, da Lei 2026, de 09 de julho de 1985, passa a vigorar com nova redação, revogado o seu parágrafo único.

Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Especial no valor de Cr$ 46.489.713 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e treze cruzeiros), destinado a atender despesas de exercícios anteriores.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e contratos com o Banco Nacional de Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos, e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente, Estância Balneária a aderir ao Convênio que especifica e dá outras providências.

Altera a redação do art. 41 da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.

Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º da Lei nº 1967, de 31.08.1984.

Aprova novas divisas intermunicipais com o Município de Santos e dá outras providências.

É considerado de "Utilidade Pública" o Clube de Diretores Lojistas de São Vicente.

É obrigatória a construção de ondulações transversais às vias públicas pavimentadas ou calçadas, próximo aos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular, que mantenham cursos de maternal, educação infantil, 1º e 2º graus.

Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos símbolos, padrões, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais.

O número de táxis no Município fica estabelecido na proporção de 1 (um) veículo para cada 1500 (um mil e quinhentos) habitantes de acordo com dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos anos terminados em zero e cinco.

Fica excluída a exigência de recuo frontal para as construções na Zona I (centro), estabelecida no artigo 6º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder vale-transporte para os servidores públicos municipais de São Vicente, nos termos da Legislação Federal pertinente.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cz$ 2.500.000,00 e dá outras providências.

Altera redação do inciso XVIII do Art. 298, da Lei nº 1745 de 29.09.1977.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Estado, através da Secretaria de Promoção Social, no valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), para manutenção de Creche Jockey Clube.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2038, de 04.11.85.

Altera a redação dos incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.

Altera a redação do Artigo 11 da Lei nº 1802, de 07 de março de 1979, modificado pela Lei nº 1858, de 08 de dezembro de 1980.

Fica acrescido ao artigo 59 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985, inciso, que será o II, renumerando-se os demais.

Cancela os débitos fiscais das entidades esportivas declaradas de utilidade pública pelo Município e dá outras providências.

Ficam criados, na parte variável e permanente empregos e cargos no Quadro do Pessoal da Prefeitura como especifica, e dá outras providências.

Cria empregos públicos e dá outras providências.

Até 31 de maio do corrente, fica o Senhor Prefeito Municipal obrigado a remeter, para conhecimento do Legislativo, a adequação orçamentária municipal, a que trata o Decreto-Lei Federal 2283, de 28 de fevereiro de 1986, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei Federal 2284, de 10 de março de 1986.

É considerado de utilidade pública o Sport Clube Corintinha do Jockey, com sede neste Município.

Fica instituído o "Dia do Cantor", a ser comemorado anualmente em 27 de setembro.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.

Altera a redação do artigo 1º, da Lei 1928, de 09 de agosto de 1983.

Fica o Executivo Municipal autorizado a remunerar os árbitros e mesários que atuam nos jogos do Campeonato Vicentino de Futebol Amador.

Altera a redação do Artigo 1º da Lei 1992/84, sobre Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP.

Altera os incisos I, II, V e VII, do artigo 2º da Lei nº 2025 e os incisos II, VII e VIII do artigo 5º da Lei nº 2026, e dá outras providências.

A autorização para fotografar nas escolas municipais só será concedida a fotógrafos profissionais residentes no Município de São Vicente e cadastrados na Secretaria da Educação do Município.

Ficam isentos da contribuição a que se refere o Artigo 28, I da Lei nº 1377/68, alterada pela Lei nº 1814/79, as pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais e os inativos da Prefeitura Municipal, das autarquias municipais e da Secretaria da Câmara Municipal de São Vicente.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente-Estância Balneária a aderir ao Convênio que especifica e dá outras providências.

Cria no Quadro do Ensino Municipal 100 (cem) empregos públicos, correspondentes à funções de Professor de Educação Infantil.

Fica proibida a entrada de carretas de transporte de produtos químicos nos conjuntos habitacionais localizados no território do Município.

Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 2059, de 20 de dezembro de 1985, para regularização de construções, acréscimos e reformas.

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, Locais de Interesse Turístico, de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no valor de Cz$ 714.131,48, para atender despesas de exercícios anteriores.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional, no valor de Cz$ 2.500.000,00 e dá outras providências.

Fica reconhecida de Utilidade Pública o Centro de Defesa Ambiental e Humana, entidade civil com sede e foro nesta cidade de São Vicente, à Praça Brasília nº 421 - Parque das Bandeiras, Distrito de Samaritá.

Altera a redação do § 1º do artigo 1º, da Lei 1873, de 06 de junho de 1981.

Acrescenta incisos e parágrafos nos arts. 3º e 8º da Lei nº 1961/84, sobre instalação de barracas na praia e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção de Creche Municipal dentro do "Programa de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente.

Dispõe sobre a construção de andaimes e tapumes.

É considerada de Utilidade Pública a Sociedade Amigos da Orla Vicentina, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente.

Dispõe sobre autorização ao Executivo para receber em doação do Governo do Estado a quantia de Cz$ 33.714,60 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centavos), a ser utilizada na aquisição de ambulância, bem como a integralizar o valor do veículo, em Cz$ 33.714,60, e celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social.

Fica transformado em Diretoria, com a denominação de Diretoria de Serviço Social - DSS, o Departamento de Serviço Social, criado pela Lei nº 1977/84, Anexo I.

Altera a redação dos incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.

Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor.