Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 1986
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1986
Número
37
Data de Apresentação
27/05/1986
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 2059, de 20 de dezembro de 1985, para regularização de construções, acréscimos e reformas.
Indexação
Observação