Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 1986
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1986
Número
33
Data de Apresentação
06/05/1986
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam isentos da contribuição a que se refere o Artigo 28, I da Lei nº 1377/68, alterada pela Lei nº 1814/79, as pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais e os inativos da Prefeitura Municipal, das autarquias municipais e da Secretaria da Câmara Municipal de São Vicente.
Indexação
Observação