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Fica revogada a Lei nº 1083, de 29/12/64.

Nenhuma placa, letreiro ou similar, poderá ser afixado, ou exibido em público, se prévia autorização da Prefeitura.

Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do patrimônio do Município, a área de terreno situada no Jardim Guinle, em Praia Grande, e atualmente ocupada pela Praça Guarany, com 5966,50m2.

No mês de dezembro de cada ano, será concedido aos servidores do Município, uma gratificação de Natal (13º salário) independentemente da remuneração a que fizer jus.

A vigência da Lei nº 1083, ficará suspensa até que o SASC inicie as obras da adutora diretamente da Cachoeira dos Pilões para São Vicente.

Fica declarado de utilidade pública, para gozar de todos os privilégios da Lei, o Centro Espírita Redenção, com sede nesta cidade.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a um dos logradouros do Município, a denominação de "Conde Amadeu Amidei Barbiellini".

Fica o Órgão Executivo autorizado a fazer convênio com Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, para a execução, pelo Dispensário de Tuberculose de Santos, do exame abreugráfico anual dos alunos das escolas mantidas pelo Município.

É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, e os segundos, pelo mencionado valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos", devido pela transmissão ou cessão, desde que o faça até 120 dias da data da promulgação desta lei.

A avaliação de imóveis, para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial, será feito por uma Comissão de Funcionários, que se denominará "Comissão de Tributos Imobiliários", a qual tomará por base os elementos constantes dos respectivos processos e das plantas genéricas de valores a serem elaboradas periodicamente pelo Executivo, obedecidos os valores médios correntes para os diversos locais.

É facultado o recolhimento, até 10 prestações mensais, do imposto de transmissão de propriedade imobiliárias "Inter-Vivos", quando o tributo referir-se a imóvel de valor até Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).

Fica constituído dos cargos, classes e padrões os vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente fica, a contar de 1º de janeiro de 1965.

No artigo 3º da Lei nº 930, de 18/7/63, onde se lê: Cr$ 50.000,00, Cr$ 30.000,00 e Cr$ 20.000,00, leia-se: Cr$ 100,000,00, Cr$ 60.000,00 e Cr$ 40.000,00.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Professora Carolina Ribeiro dos Santos".

Ficam revigoradas a aposentadoria e as pensões concedidas nos termos das leis em vigor e com as modificações ora previstas.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de Sir Winston Churchill.

Fica declarado oficial, para todos os efeitos da legislação em vigor, o logradouro que tem início no nº 360 da Rua Campos Salles e está configurada na planta anexa, que passa a fazer parte integrante desta lei.

As construções clandestinas, existentes no Município há mais de 1 anos de vigência da presente lei, poderão ser legalizadas independentemente da apresentação do responsável técnico, desde que não possuam área superior a oitenta metros quadrados.

Para provimento dos cargos de "Bibliotecário", "Auxiliar de Bibliotecário" e "Enfermeiro-Chefe", cargos especializados constantes da reestruturação do funcionalismo municipal aprovada em janeiro de 1965, deverão ser exigidos diplomas respectivos, devidamente registrados.

Passa a denominar-se "Cellula Mater", o viaduto que passa sobre os trilhos da E.F. Sorocabana e liga a Praça das Bandeiras à Avenida Antônio Emerich.

Fica obrigatório a instalação, nos clubes Náuticos com sede em São Vicente, de enfermarias devidamente equipadas, para o atendimento de casos de urgência.

Ficam impedidas de participar das concorrências da Municipalidade, as Firmas empreiteiras que já se tenham tornado relapsas pela execução de obras e serviços públicos.

Altera a redação do item III, do artigo 1º, da Lei nº 1008.

Fica o Poder Executivo autorizado à tomada das necessárias providências para tornar efetiva, no âmbito municipal, a arrecadação da contribuição prevista no Artigo 23, da Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, em favor do Banco Nacional da Habitação (BNH).

Altera a redação do "caput" e o parágrafo primeiro do artigo 60, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963.

Passa a ser de Cr$ 4.000 a Cr$ 8.000 o valor da multa prevista no artigo 6º do Decreto nº 13, de 12 de janeiro de 1934.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1083/64.

Altera a Tabela específica de que trata o § único, art. 1º, da Lei nº 888, de 10 de dezembro de 1962, para cobrança da taxa de remoção e atendimento de doentes pelo Pronto-Socorro Municipal.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar o nome de Jadel França a uma das vias públicas do Município.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Francisco Dias Jorge".

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Irineu Abilheira de Castro".

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 15.000.000 à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos.

Serão desclassificados, sem direito, portanto, à percepção dos prêmios a que se refere a Lei nº 930, de 18 de julho de 1963, as entidades carnavalescas que se apresentarem com dizeres e figuras ofensivas à moral e aos poderes públicos.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar, constituindo-a e organizando-a nos moldes de suas congêneres, a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI.

Anualmente, nos três dias de carnaval, a Prefeitura contratará com emissoras de rádio, a colocação de alto-falantes na Rua Frei Gaspar, no trecho compreendido entre a Avenida Embaixador Pedro de Toledo e a Praça Barão do Rio Branco, e a correspondente retransmissão, naquele período, de músicas carnavalescas.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros) à Igreja Adventista da Promessa.

Os serviços de construção de campas de tijolos, no Cemitério local, não revestidas de pedra ou mármore, poderão ser executados por pessoas devidamente autorizadas pelos interessados, desde que estes o requeiram à Prefeitura.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de José Adriano Marrey Júnior a uma das vias públicas do Município.

Os diaristas ou extranumerários perderão o direito de permanecer nas respectivas funções ou cargo se não trabalharem, pelo menos, 20 dias consecutivos no mês.

É obrigatória a instalação nos edifícios com mais de 3 (três) andares, de forno próprio à incineração de lixo.

Altera a redação das Resoluções nºs 9/64 e 13/63.

É concedido ao Exmo. Sr. Presidente da República, Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, o título de "Cidadão Emérito de São Vicente".

É concedido ao Deputado Athié Jorge Coury, o título de "Cidadão Vicentino".

É concedido ao Exmo. Sr. Deputado Athié Jorge Coury, o título de "Cidadão Vicentino".

Fica o Executivo autorizado a receber da Sociedade Civil Parque São Vicente, em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, os direitos de ocupação e aforamento relativos a uma área de terreno localizada à margem esquerda do Rio do Bugre, no Canal do Sá Catarina de Morais.

Passa a denominar-se Avenida 31 de Março o trecho da atual Avenida Antônio Emerich, entre a Praça 1º de Maio e a Divisa com o Município de Santos.

Eleva os imóveis inaproveitados, no tocante a avaliação, para efeito de pagamento de impostos e dá outras providências.

É considerada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área configurada na planta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei, localizada no chamado "Sítio do Campo", no Boqueirão da Praia Grande.

Fica instituído, no Município, o Concurso anual denominado "Cidade Monumento da História Pátria", a realizar-se no mês de outubro.

Fica revogada a Lei nº 1043, de 7 de agosto de 1964.