Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 1965
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1965
Número
18
Data de Apresentação
28/01/1965
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
As construções clandestinas, existentes no Município há mais de 1 anos de vigência da presente lei, poderão ser legalizadas independentemente da apresentação do responsável técnico, desde que não possuam área superior a oitenta metros quadrados.
Indexação
Observação