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Ficam revogadas a Tabela Especial XII - Ambulantes e provisórios - anexa à Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948 e a Tabela nº 2, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 22.356,50 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos), para ocorrer ao pagamento de um resto de despesas com pessoal fixo e variável, relativas aos exercícios de 1953, 1954 e 1955.

Dispõe sobre o Serviço de Pesos e Medidas no Município.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 60.000,00, a título de auxílio do Município, às comemorações do bicentenário da Igreja Matriz.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, até o dia 30 de agosto do corrente ano, a segunda prestação dos Impostos Predial e Territorial.

Fica considerado "Parque Municipal", ou "Floresta Modelo", a mata remanescente, situada na área pertencente ao Patrimônio Municipal, localizada no Morro Voturuá, de acordo com as exigências previstas no Código Florestal (§-único do Artigo 10 - Capítulo I - Decreto Federal nº 23793, de 23 de janeiro de 1934), sujeitando-se a sua preservação às condições impostas naquele diploma legal.

Passa a denominar-se "General Etchegoyen, a 5ª travessa da Avenida Mota Lima, cadastrada sob nº 364.

É vedado o estacionamento ao mesmo tempo, de mais de um ônibus, de cada empresa de transporte coletivo intermunicipal, na Praça Barão do Rio Branco.

Fica a Prefeitura autorizada a contratar técnicos para a elaboração de um planta representativa dos bairros do Município, contendo detalhes plani-altimétricos.

Nas imediações da Biquinha, até um raio de 100 metros da respectiva fonte, e em todo o contorno da avenida Getúlio Vargas, não serão permitidas novas edificações, para qualquer fim.

O imposto de licença sobre estabelecimentos comerciais, industriais ou similares, previsto no título IV do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, passa a ser regulamentado pela presente lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para aplicar nas obras complementares da Adutora de Itu e na construção da rede de água da cidade de São Vicente.

Durante o prazo de 5 (cinco) anos, ficam isentos de impostos municipais, os estabelecimentos farmacêuticos instalados em Samaritá.

Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial, por 10 (dez) anos, as construções de edifícios ou grupos, destinados à instalação de hotéis, com um mínimo de 100 (cem) apartamentos.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Antero de Moura, a uma das ruas da nossa cidade.

Fica criada a "Comissão Permanente do Código de Obras", constituída pro três engenheiros ou Arquitetos, representantes um da Comissão de Obras da Câmara Municipal, um da Diretoria de Obras da Prefeitura e um do corpo de Construtores da cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Companhia Telefônica Brasileira, concedendo aumento de suas tarifas, de conformidade com a tabela anexa ao ofício nº 2747/56, de 6/4/56, da referida Cia.

Fica criado o Livro das Comemorações Cívicas.

Os proprietários de terrenos com área não inferior a 20.000 metros quadrados, que tenham promovido ou promoverem nos mesmos a execução de melhoramentos especiais, sem ônus para os cofres públicos e de estrito acordo com os planos aprovados, poderão preitear, para os efeitos do lançamento do imposto incidente sobre tais terrenos que, do seu valor venal, sejam feitas as deduções indicadas no parágrafo 1º deste artigo.

Fica proibido o excesso de lotação nos recintos em que se realizem sessões cinematográficas, teatrais e congêneres, mediante ingressos sujeitos a pagamento.

Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma Sociedade denominada "Companhia de Melhoramentos do Bairro de Praia Grande", com a finalidade de planejar e construir obras públicas no referido bairro.

Para futuros exercícios, o Imposto Territorial será calculado como especifica.

Fica assegurado às professoras municipais, o direito de abono a 3 (três) faltas justificadas por mês e 12 (doze) por ano.

Ficam anistiadas as habitações populares, até o máximo de três no mesmo lote.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 5.107.465,80 (cinco milhões, cento e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos) suplementar às verbas do Orçamento vigente especificadas.

Ficam congelados os impostos Predial e Territorial, na base dos cobrados no exercício de 1956, para os exercícios de 1957 e seguintes.

Altera a redação do Artigo 61 do Código de Obras, (Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956).

As entidades ou empresas que promovam corridas de cavalo, ficam sujeitas aos impostos especificados.

Proposta Orçamentária

É proibido o estabelecimento de ponto de estacionamento de autos de aluguel, nas ruas por onde trafegam os bondes do S.M.T.C.

Cria o Conselho Municipal de Turismo.

Fica o Poder Executivo autorizado a erigir, no alto da Ilha Porchat ou no Morro dos Barbosas, um Monumento a Martim Afonso de Souza.

Introduz modificações na Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. (Código de Obras)

Fica cancelado, a partir de 1º de janeiro de 1957, o desconto de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 7º, da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948, e o artigo 45, da Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948.

É elevado para Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), a partir de 1º de janeiro de 1957, o salário-família mencionado no Decreto-Lei nº 164, de 31 de dezembro de 1945.

Fica concedido para este exercício de 1956, um abono de Natal, a todos os servidores municipais indistintamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos atuais salários e vencimentos.

Fica criado no Quadro de Funcionários Municipais de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, o cargo de Encanador padrão "I", isolado e de provimento efetivo, independente de concurso.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação pura e simples, ao Esporte Clube Beira Mar, da área de terreno necessária à modificação do alinhamento da rua Benjamim Constant.

Ninguém poderá ser admitido, no serviço público municipal, para trabalhar dentro do horário integral com vencimento inferior ao salário mínimo fixado para esta região.

Fica denominada "Vicente Gil", uma das ruas de nossa cidade.

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa municipal e dá outras providências.

Altera a escala de padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários Municipais, a partir de 1º de janeiros de 1957.

Não será concedida licença para abertura de novos estabelecimentos comerciais destinados à venda de bebidas alcoólicas, a não ser que os mesmos venham a se localizar a uma distância mínima de 200 metros dos já existentes.

Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de conferências, salões de esportes e outros locais de diversões, ou onde se reúna grande número de pessoas, ficam obrigados a apresentar, anualmente à Prefeitura, minucioso laudo técnico referente à segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por engenheiros.

Fica concedido, no exercício de 1957, ao Aero Clube de Santos, para reforma da pista do campo de Aviação localizado na Praia Grande, um auxílio na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Ficam isentos de impostos municipais, os imóveis urbanos de propriedade dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, compromissados a venda aos seus associados, por preço não superior a Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de Tambaú, a uma das vias públicas da cidade.

Fica o Poder Executivo, no exercício de 1957, autorizado a auxiliar à entidade "Lar Vicentino", até a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), em materiais indispensáveis à conclusão de suas obras ou das instalações necessárias ao abrigo.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas não previstas no Orçamento vigente.

Fica prorrogada, até 28 de fevereiro de 1957, a vigência da Lei nº 377, de 2.2.56.