Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 1956
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1956
Número
61
Data de Apresentação
14/08/1956
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O imposto de licença sobre estabelecimentos comerciais, industriais ou similares, previsto no título IV do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, passa a ser regulamentado pela presente lei.
Indexação
Observação