Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 1956
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1956
Número
89
Data de Apresentação
16/10/1956
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ninguém poderá ser admitido, no serviço público municipal, para trabalhar dentro do horário integral com vencimento inferior ao salário mínimo fixado para esta região.
Indexação
Observação