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Fica o Poder Executivo autorizado a receber, sem multa e com desconto, até 29 de fevereiro próximo, todos os impostos e taxas em atraso.

A partir de 1º de janeiro de 1957, fica a Sede do Município transferida para a Avenida Siqueira Campos - Praia Grande, no trecho compreendido entre a Ponte do D.E.R. e a praia.

Fica aprovado o alargamento da Avenida Pérsio de Queiroz Filho, que passará a ter 20 metros, desde a rua Piquerobi até a "D", na Vila Campo Belo.

Por motivo de conveniência pública, os estabelecimentos não previstos no Decreto-Lei nº76, de 19 de abril de 1941, poderão funcionar, mediante licença especial, nos horários especificados.

Para efeito da aplicação da verba orçamentária destinada a obras e melhoramentos públicos, fica a cidade dividida em zonas de arrecadação.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a relevar as multas aplicadas a todos que atenderem às exigências da Lei, na parte em que houve transgressão, desde que o contribuinte regularize a situação, no prazo máximo de trinta dias.

Ficam isentos da taxa de ligação de água, os contribuintes que fornecerem isolados ou conjuntamente os canos da rede externa.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita prevista para 1956, até o montante de Cr$ 6.000.000,00 para pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos funcionários e salários dos operários, em atraso.

Ficam prorrogadas, até 31 de março do corrente ano, os favores concedidos pela Lei nº 376, de 26 de janeiro de 1956.

Fica autorizada a Prefeitura a prorrogar a arrecadação da 1ª prestação semestral dos Impostos Predial e Territorial Urbano: até 31 de março corrente, com desconto; e, até 15 de abril p. futuro, sem desconto e sem multa.

Fica aberto um crédito de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para atender às vítimas da catástrofe ocorrida no dia primeiro do corrente na vizinha cidade de Santos.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente.

Fica denominada XV de Novembro, o prolongamento da referida rua, e que atualmente tem o nome de CA-A-OBY.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de CA-A-OBY a uma das vias públicas do Município.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento dos vencimentos, em 1956, do cargo de Diretor de Educação Padrão "N", criado pela Lei nº 365, de 30 de novembro de 1955.

Aos extranumerários do Município desempenhando funções que, pela sua natureza, sejam consideradas de caráter permanente, ficam assegurados os direitos de aposentadoria, licença-prêmio e estabilidade, nas mesmas bases em que se assegura ao funcionalismo do Município.

Ficam por esta lei equiparados aos funcionários municipais, no que diz respeito a férias e licenças para tratamento de saúde, os extranumerários do Município.

Fica assegurado ao operário diarista e ao funcionário extranumerário da Prefeitura Municipal, o direito à percepção de adicional sobre os vencimentos, por tempo de serviço prestado ao Município, de acordo com a regulamentação legal que concede essa vantagem ao funcionário municipal, nomeado em caráter efetivo.

Fica assegurado ao operário diarista da Prefeitura Municipal, o direito da concessão de férias remuneradas, anualmente, observadas as especificações.

O emprego do tipo mosaico português, é obrigatório nos passeios dos locais especificados.

Passa a ter a seguinte redação a Lei nº 89, de 19 de maio de 1949, modificada pela Lei nº 116, de 27 de outubro de 1949.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a título de auxílio às vítimas do recente temporal que desabou sobre a cidade.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 1.434.955,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco cruzeiros) para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos dos funcionários, decorrentes da Lei nº 357, de 24/6/1955, bem assim, de adicionais por tempo de serviço e de licença-prêmio, relativo ao período de julho a dezembro de 1955.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 28.000,00, para atender ao pagamento de aluguéis em atraso, devidos pela Câmara Municipal de São Vicente.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 3.368.909,90 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e nove cruzeiros e noventa centavos), para atender a despesas com pessoal fixo e variável, relativas, aos exercícios de 1954 e 1955.

Em cada feira-livre e durante todo o tempo do seu funcionamento, a Prefeitura manterá, em lugar fixo, um Posto de Fiscalização Municipal, para atender a queixas e reclamações do público.

Cria, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Altera a redação dos itens 2, 3, e 6, do artigo 148, do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, que haviam sido modificados pelo artigo 6º da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948, e posteriormente restabelecidos pelo artigo 2º da Lei nº 229, de 22 de abril de 1952.

Fica denominada José Joaquim da Silva Xavier - Tiradentes - a atual rua nº 155, no bairro do Catiapon.

A Prefeitura reservará, mensalmente, 12% do total arrecadado, do imposto sobre Jogos e Diversões, para ser distribuído, equitativamente, entre os funcionários encarregados de sua fiscalização, nos cinemas e Jockey Club São Vicente.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 12, do Decreto-Lei nº 94, de 9 de julho de 1942.

Fica proibido o estacionamento de vendedores ambulantes nas vias e logradouros públicos que contornam todas as praias de São Vicente, pavimentados ou não, e a praça onde está situada a fonte "Biquinha de Anchieta".

Fica denominada rua Armando Vitório Bei, a atual rua "C", da Vila Jockey Club.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 65.000,00, destinado ao pagamento, à Santa Casa de Misericórdia de Santos, do restante do auxílio a que se refere a Lei nº 373, de 29 de dezembro de 1955.

Dispõe sobre a pavimentação da avenida Beira-Mar, entre o costão do Itaipu e a divisa do Município em Mongaguá, e as obras correlatas.

Fica denominada rua Eduardo de Freitas Júnior, o prolongamento da rua Marquês de São Vicente, desde a avenida Capitão Mor Aguiar até o canal existente no Parque Bitaru.

Ficam revogadas as disposições previstas nos artigos nºs 1, 2, 4 e seus parágrafos; 3, 8 e parágrafos 4º do artigo 11; e 20, da Lei nº 55, de 22 de novembro de 1948, que institui o regulamento para o funcionamento das feiras-livres, prevalecendo os artigos subsequentes desta lei e os não revogados da Lei 55/48.

Concede favores a particular, empresa ou companhia que se organizar, para construir "Mercados-Modelo", no Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, nas condições e dentro dos prazos adiante estabelecidos, todo e qualquer imposto ou taxa, devido até 31 de dezembro de 1955.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à União dos Servidores Públicos de Santos, a verba especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), como ajuda na participação dos representantes do funcionalismo litoral paulista no III Congresso Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, a ser realizado em Salvador, Estado da Bahia, de 1º a 7.7.56.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para custear as despesas com a mudança e pequenos reparos dos chalés dos moradores do Mangue Saquaré.

Aos Servidores Municipais, ativos ou aposentados, é concedida isenção do Imposto Predial, para imóveis de sua propriedade, ou dos quais sejam usufrutuários, desde que o imóvel seja utilizado para residência exclusiva do servidor e de sua família.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo público ou interno, até o valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para atender ao resgate e consolidação da dívidas do Município com fornecedores em geral.

Fica considerado feriado municipal o dia 9 de julho.

Cria, na Prefeitura Municipal de São Vicente, a Caixa de Previdência e Assistência Social do Operário Municipal.

Ficam congelados, por cinco anos, os impostos territorial e predial aos proprietários que contribuírem para a pavimentação, na vigência da Lei 395/56.

Ficam as empresas de transportes coletivos obrigadas a adotar em seus ônibus, desde que trafeguem dentro do perímetro urbano do Município, tubos de escapamento no seu lado esquerdo, embutidos ou externos, até 30 centímetros acima do teto do respectivo veículo.

Fica a Prefeitura autorizada a receber escritura de uma faixa de terreno, parte do imóvel nº 364 da rua 11 de Junho, faixa essa necessária à retificação do alinhamento da via pública, na esquina da mencionada rua com a Rangel Pestana.

Fica denominada rua Stélio Machado Loureiro, a rua Primeira - mecanizada 574, na Vila Nossa Senhora de Fátima.

O imposto territorial previsto no artigo 12 - Título II - do Decreto-Lei nº 195, de 3/3/1947, com vigência para o exercício de 1957, passará a ser lançado nas bases referidas.