Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 1956
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1956
Número
18
Data de Apresentação
13/03/1956
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica assegurado ao operário diarista e ao funcionário extranumerário da Prefeitura Municipal, o direito à percepção de adicional sobre os vencimentos, por tempo de serviço prestado ao Município, de acordo com a regulamentação legal que concede essa vantagem ao funcionário municipal, nomeado em caráter efetivo.
Indexação
Observação