Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1956
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1956
Número
16
Data de Apresentação
13/03/1956
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Aos extranumerários do Município desempenhando funções que, pela sua natureza, sejam consideradas de caráter permanente, ficam assegurados os direitos de aposentadoria, licença-prêmio e estabilidade, nas mesmas bases em que se assegura ao funcionalismo do Município.
Indexação
Observação