Pesquisar Matéria Legislativa

Fica o Prefeito autorizado a contratar com Engenheiro especializado, o levantamento do cadastro da cidade, abrangendo esse trabalho não só as testadas dos prédios como a superfície total dos mesmos.

Ficam isentos de pagamento de publicidade, as taboletas que se referem a anúncios de Filmes ou Peças Teatrais, de Empresas Cinematográfica ou Circos e Teatros, colocados na parte interna ou externa do prédio.

Aprovar o projeto organizado pelo Engenheiro Plínio de Queiroz e constante de desenhos e memoriais existentes.

Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termo de permissão para que a partir de 1º de março p.futuro, sejam aumentadas de Cr$ 0,10 (dez centavos) as passagens dos bondes que ligam esta cidade à de Santos, e de 10% (dez por cento) o preço do fornecimento de gaz, neste Município, nos termos do acordo assinado no Rio de Janeiro.

Fica o Poder Executivo autorizado a assinar escritura de cancelamento ou liberação da hipoteca, exonerando de obrigação e compromissos, os senhores Francisco de Paula Monteiro Machado e outros, conforme escritura lavrada nas notas do Tabelião de São Vicente, a fls.130 vs, do livro de notas nº 23, em 19/7/1946.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de Engenheiro especializado, para promover o levantamento do cadastro geral da cidade.

Fica isento do pagamento da Taxa de Turismo, o imposto de licença que recai sobre a construção e reformas de campas.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimentos com o Patrimônio do Domínio da União, a fim de pleitear a receber a faixa de terreno de marinha necessários à abertura de um via pública que, partindo da Av. Siqueira Campos, alcance o Mar Pequeno.

Fica denominada Dr. Magino Bastos, a Rua C, da Vila Sopa, situada no bairro do Catiapoã.

É vedada a colocação de placas de publicidade ou propaganda comercial nas avenidas principais e faixas da praia, ainda que em imóveis particulares.

Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, neste exercício, o prazo estabelecido na Lei nº 35, para o pagamento da primeira prestação dos impostos predial urbano, taxa sanitária e taxa de limpeza das vias públicas, com os descontos estabelecidos em lei, e se multas.

Fica revogado o artigo 9º da Lei Municipal nº 35, de 3 de agosto de 1948.

Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Títulos com prazo que não excedam do corrente ano, a favor da firma P.Leonardi & Cia. Ltda., agentes Ford, em Santos, para pagamento de uma ambulância adquirida pelo preço de Cr$ 81.555,00 (oitenta e um mil quinhentos e cinquenta e cinco cruzeiros).

É o Prefeito Municipal autorizado a assinar termo de permissão para que a partir do dia 1º do corrente mês de março, sejam aumentadas de 20% as tarifas que incidem sobre o serviço telefônico, neste Município, nos termos do acordo assinado no Rio de Janeiro.

Os cargos de Professor de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15.7.1947, passam a ser em número de 10 (dez) de padrão "B" e 5 (cinco) de padrão "A".

Fica denominada Eduardo Araújo dos Santos Filho, a Rua nº 3, situada na Vila Cascatinha.

Fica denominada Alberico Robillard de Marigny, a rua nº 1 localizada na Vila Cascatinha.

Fica denominada Monteiro Lobato, a rua "N", localizada na Vila Valença.

Fica o Poder Executivo autorizado a assinar títulos, com prazos que não excedam do corrente exercício, a favor de pessoa ou firma que vencer a concorrência e executar o serviço de calçamento indicado no ofício nº 144, de 6/4/49, do Sr. Prefeito Municipal.

Fica aprovado o alargamento da embocadura da Rua 11 de Junho com a Av. Manoel da Nobrega, de acordo com a planta e os detalhes que estão apensos ao ofício nº 59, de 18/2/49, do Sr. Prefeito Municipal.

Altera discriminação da tabela a que se refere o artigo 5º do Decreto-Lei nº 76, de 19 de abril de 1941.

Altera a redação dos artigos, 4º, 7º, 8º e 10º, e seus respectivos parágrafos, do Decreto-Lei nº 132, de 10 de agosto de 1944.

Fica criado neste Município, o Museu Histórico e Geográfico que funcionará em prédio próprio, a ser adquirido para tal fim.

Fica o Poder Executivo autorizado a expor à venda prestações mensais, o próprio Municipal situado no Sítio Miú em Praia Grande, neste município, mediante plano de loteamento, especificando, os preços e condições de venda.

Fica denominada Avenida Capitão Luiz Pimenta a atual Avenida das Indústrias (denominação não oficial), a partir da Rua Bento Vianna, em direção ao interior do Parque Bitarú.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as operações de crédito que julgar conveniente, com relação ao empréstimo autorizado pela Lei Municipal nº 56, de 22 de novembro de 1948, podendo caucionar as apólices respectivas e levantar as quantias necessárias.

Fica o Prefeito autorizado a realizar os pagamentos correspondentes aos auxílios consignados no orçamento do corrente exercício.

Ficam isentos do imposto predial por 10 (dez) anos, os construtores de casas para habitação de operários, nos bairros desta cidade, em número não inferior a 10 prédios.

Os proprietários de terrenos, edificados ou não, já beneficiados pela colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir muros e passeios, ou a reconstruí-los quando em estado de ruína.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo com os proprietários de imóveis em Praia Grande, até o montante de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para melhoramentos públicos daquele bairro, no trecho compreendido entre Boqueirão e Itaipú.

Ficam isentos de pagamento do imposto predial e territorial urbanos, da taxa d'água e da taxa de calçamento, todos os imóveis de propriedade ou locação, que sejam ocupados pro irmandades religiosas de fins altruísticos; Sociedades Hospitalares; Creches, Asilos ou Lactários; por entidades de assistência social; por clubes esportivos e recreativos; e pro templos religiosos.

São feriados locais, neste Município, para os efeitos do disposto na Lei Federal 605, de 5 de janeiro de 1949, os dias seguintes: 22 de janeiro, 29 de junho, sexta-feira santa, Corpus Cristi e 2 de novembro.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos funcionários municipais que se achem enquadrados nos dispositivos do artigo 30 das Disposições Transitórias, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo, de 1947, e que prestaram os serviços definidos pela Lei Estadual nº 211, de 7 de dezembro de 1948, as vantagens a que se referem esses dispositivos legais.

Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 96 de 17/6/49.

Abre um crédito especial de Cr$ 1.610.443,20, para atender ao pagamento de despesas do exercício de 1948, com pessoal fixo e variável.

Altera a redação do disposto na letra "b" do parágrafo único do artigo 14 de Decreto Lei nº 195, de 3 de março de 1947.

Fica o Poder Executivo autorizado a mandar realizar no Ginásio Martim Afonso, mediante concorrência pública, as obras requeridas pelo Diretor do citado estabelecimento de ensino.

Na autorização para colocar protetores de árvores, prevista na Lei Municipal nº 79, de 21/3/49, poderá o Prefeito, mediante termo assinado pelo interessado, conceder prazo até 10 anos, no máximo, para tal fim, devendo constar do citado termo, entre outras, as seguintes obrigações, cujo não cumprimento importaria em rescisão do prazo.

Fica o Prefeito autorizado a diligenciar junto ao Domínio da União, no sentido de pleitear a cessão em caráter provisório ou definitivo, para o Município dos próprios de Marinha destinados à utilidade pública, podendo para tal fim, assinar toda a documentação necessária.

Fica isento de todos os impostos e taxas municipais, durante vinte anos, o primeiro prédio que for construído especialmente para instalação de hotel e cine-teatro.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar um selo para ser aplicado a todos os documentos que derem entrada no protocolo desta Prefeitura.

As indústrias, sem similares no município, que se instalarem com o Capital mínimo de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e mais de 100 operários, gozarão da isenção de impostos e taxas municipais durante o prazo de 10 anos, contados da data a que vierem a funcionar.

Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença, todas as bicicletas de propriedade de operários que residam no Município.

Fica declarada de utilidade pública e para os fins sociais previstos nos Artigos nº 141, parágrafo 16 e 147, da Constituição Federal, a área de terrenos marginais ao chamado "Rio D'Avó", com as dimensões especificadas na planta em elaboração na Prefeitura.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante concorrência legal, ou executar por administração própria, a construção de um prédio destinado a exploração de um matadouro municipal.

O imposto de Turismo, a que se referem as leis nºs 51 e 86, de 18 de novembro de 1948 e 28 de abril de 1949, respectivamente, será lançado e cobrado juntamente com o Imposto Municipal de Licença, obedecidas as normas para este estabelecidas.

Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para auxílio as obras da construção de uma Colônia de Férias para cegos e surdos-mudos, a ser edificada na Praia Grande por iniciativa da Senhorita Lélia Vellini.

Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para serem desapropriados, os terrenos situados à Rua Jacob Emerique, nº 139/153.

Fica criada a Guarda Noturna Municipal, que funcionará diretamente subordinada ao Executivo, com os poderes de polícia que lhe forem permitidos.

Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, a fim de ser oportunamente desapropriada, a faixa de terreno necessária ao alargamento da Av. Antonio Rodrigues.