Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 1949
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1949
Número
39
Data de Apresentação
11/07/1949
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Prefeito autorizado a diligenciar junto ao Domínio da União, no sentido de pleitear a cessão em caráter provisório ou definitivo, para o Município dos próprios de Marinha destinados à utilidade pública, podendo para tal fim, assinar toda a documentação necessária.
Indexação
Observação