Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 1949
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1949
Número
8
Data de Apresentação
08/03/1949
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimentos com o Patrimônio do Domínio da União, a fim de pleitear a receber a faixa de terreno de marinha necessários à abertura de um via pública que, partindo da Av. Siqueira Campos, alcance o Mar Pequeno.
Indexação
Observação