Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 1949
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1949
Número
33
Data de Apresentação
06/07/1949
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos funcionários municipais que se achem enquadrados nos dispositivos do artigo 30 das Disposições Transitórias, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo, de 1947, e que prestaram os serviços definidos pela Lei Estadual nº 211, de 7 de dezembro de 1948, as vantagens a que se referem esses dispositivos legais.
Indexação
Observação