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De acordo com o artigo 87 da Constituição Estadual, fica nomeada uma comissão de 10 (dez) funcionários municipais, que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o prédio e suas instalações onde funcionava o Ginásio Martim Afonso e funciona atualmente o Ginásio do Estado.

Enquanto não for concedido por lei municipal, o descanso semanal remunerado, fica assegurado, 50% (cinquenta por cento) do salário do dia, ao operário que se apresentar a hora regulamentar ao serviço e que a juízo do Sr. Prefeito Municipal, fique impedido de trabalhar devido ao mau tempo.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a declarar de utilidade pública o trecho de terreno pertencente ao Golf Club.

Fica criado no Quadro de Funcionários Municipais 1 (um) cargo de chofer "padrão F", com vencimentos anuais de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) e 4 (quatro) cargos de chofer "padrão C", com os vencimentos anuais de Cr$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos cruzeiros) cada um.

Fica organizada a Guarda Municipal de Trânsito, que funcionará de acordo com a Delegacia de Polícia.

Fica criado o Departamento Municipal de Turismo, que funcionará anexo à Prefeitura.

Ficam instituídas 5 (cinco) Bolsas de Estudos, como auxílio aos estudantes vicentinos que pretendam cursar Escolas Superiores, da Universidade de São Paulo ou a ela semelhantes.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos de auxílios, em complementação, aos constantes na proposta orçamentária do corrente exercício.

Fica suplementada em Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) a verba orçamentária de "Pessoal-fixo", correspondente aos Sub-Títulos de "Serviços Técnicos Especializados" e "Serviços Diversos" respectivamente.

Regula o funcionamento de auto-escolas no Município.

A reclamação de que data o parágrafo 1º do Artigo 2º do Decreto Lei Municipal nº 195, de 3 de Março de 1947, relativamente aos Impostos Predial e Territorial Urbanos e Taxas de Remoção de Lixo domiciliar, resíduos, e escórias e de limpeza das Vias Públicas, poderá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou do recebimento do aviso.

O imposto de Indústrias e Profissões será devido anualmente, por todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no município, explorarem a indústria ou o comércio, em quaisquer das suas modalidades, ainda que sem estabelecimento ou localização fixa, ou exercerem qualquer profissão, arte, ofício ou função.

Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado, o terreno necessário a construção da Casa do Soldado, de acordo com a planta devidamente autenticada que acompanha esta lei.

O número de Despachantes, previsto pelo projeto de lei nº 35 aprovado em 14-7-1948, fica reduzido para 1 (um).

Fica denominada Vila Santo Antonio o conjunto de casas, que pertenceu ao finado José Antonio Zuffo e por este construído, e que compreende todos os prédios fronteiros à Rua Henrique Ablas, parte da Rua do Colégio e Praça João Pessoa.

Aos operários municipais, quer diaristas ou contratados após 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício fica assegurado o direito de gozo de licença prêmio nos mesmos termos da Lei Municipal nº 1, de 20 de agosto de 1947.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a declarar de utilidade pública para ser desapropriado em tempo oportuno, a área de terreno pertencente a Luiz Suplicy Junior e José Pires Castanho no Morro do Voturuá, dividindo com os mananciais desta Prefeitura.

Dispõe sobre a criação da Secção da Fiscalização.

Fica concedida uma campa perpétua, no cemitério local, ao finado Sr. Alberto Robilard de Maringny.

Fica autorizada a Câmara Municipal de São Vicente, a proceder pelas vias regulares e de direito, a oficialização da Fundação Pró Monumento a Martim Afonso em São Vicente.

A Câmara Municipal de São Vicente, institui nesta data um concurso entre Arquitetos e Urbanistas, chamado "Concurso Plano Diretor para São Vicente".

Fica criada a Biblioteca Pública Infantil "Monteiro Lobato" de organização municipal, formada unicamente por obras nacionais e estrangeiras de literatura infantil, e que será organizada sob a orientação do Sr. Prefeito Municipal.

Fica concedida uma campa perpétua, no cemitério local ao finado Sr. João Pereira de Almeida.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda da Prefeitura, um crédito especial de Cr$ 18.019,90 (dezoito mil e dezenove cruzeiros e noventa centavos) para atender as despesas da Lei Municipal nº 33, sancionada pelo Sr. Prefeito no dia 2 do corrente mês.

Regulamenta o horário da abertura e fechamento do comércio e da indústria do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber sem multa, até o dia 30 do próximo mês de setembro, os impostos predial e territorial urbano, vencidos.

Fica criada a Biblioteca Pública Municipal, diretamente subordinada ao Prefeito.

Os vencimentos do cargo de Tesoureiro, Padrão "K", passarão, a partir de 1º de julho último, ao Padrão "L" de que trata o decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1944.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos funcionários municipais, no corrente exercício, um abono de Natal, do valor correspondente aos vencimentos de um mês.

Fica aprovado para a Comissão Municipal de Esportes, a ser consignado na próxima lei orçamentária para 1949, a verba de 1% (um por cento) sobre a receita municipal orçamentada.

Fica concedida uma campa perpétua, cemitério local, ao finado Marcilio Dias do Nascimento.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber por doação, nas condições propostas em seu ofício nº 415, uma área de terreno localizada na Rua José Bonifácio, esquina da Rua Martim Afonso.

Fica aprovado o alargamento da Rua Frei Gaspar, no trecho compreendido entre a Av. Embaixador Pedro de Toledo e a Praça Barão do Rio Branco.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo interno até o valor de 10.000.000,00 de cruzeiros.

Fica isento do pagamento de impostos e taxas municipais o prédio nº 380 da Avenida Capitão Mor Aguiar, de propriedade do cidadão Benedito Silva.

Fica o Prefeito autorizado a contratar com firma idônea a abertura de Poço ou Poços Artesianos, que possam abastecer a Cidade e isto no mais curto lapso de tempo.

Ficam isentos do pagamento de impostos de licenças e de Indústrias e Profissões as estações rádio-emissoras sediadas neste município e que tenham em seu prefixo o nome de São Vicente.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber doações especificadas.

Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a corretor ou corretores, comissão correspondente a venda ou colocação, na praça, dos títulos da dívida consolidada do Município, emitidos de acordo com a Lei Municipal nº 56, decretada por esta Câmara, em 05/11/48, e sancionada pelo Sr. Prefeito em 22/11/48.

Ficam isentos do pagamento de impostos e taxas municipais, as festas que, do dia 15 do corrente mês, até o dia 15 de janeiro de 1949, forem promovidas pelos clubes esportivos ou recreativos, em suas sedes, com cobrança de entrada e venda de bebidas.

Ficam todas as modificações de impostos consequentes ao trabalho da Comissão de Revisão cobráveis para o próximo exercício de 1949.

Abre um crédito especial de Cr$ 57.479,90, para ocorrer as despesas com a execução das leis nºs 33, 36, 41 e 54.

Abre um crédito suplementar de Cr$ 76.740,00, afim de ocorrer ao pagamento das despesas com a execução das leis nºs 22, 31 e 54.

Os vencimentos mensais dos cargos do Quadro de Funcionários do Município, ficam fixados, a partir de 1º de janeiro de 1949, obedecendo tabela.

Abre um crédito especial de Cr$ 2.838.978,10, para atender ao pagamento de despesas dos exercícios de 1943 a 1947.

Fica proibida a admissão de novos funcionários e servidores municipais, pelo executivo, durante o período de um ano.

Fica permitido aos funcionários e servidores, solicitarem licenças, sem vencimentos, até o prazo de dois anos, para tratar de interesses particulares.

Fica vedado ao Executivo determinar aos funcionários ou servidores, durante o prazo de um ano, a realização de quaisquer serviços extraordinários.

Fica alterado a partir de 1º de fevereiro de 1949, o horário de trabalho de todos os funcionários e servidores municipais, que passarão a trabalhar 8 (oito) horas por dia, divididas em dois períodos, sendo o da manhã das 8:30 às 11:30 horas, e o da tarde das 13:30 horas às 18:30 horas.