Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 1948
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1948
Número
45
Data de Apresentação
13/07/1948
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A reclamação de que data o parágrafo 1º do Artigo 2º do Decreto Lei Municipal nº 195, de 3 de Março de 1947, relativamente aos Impostos Predial e Territorial Urbanos e Taxas de Remoção de Lixo domiciliar, resíduos, e escórias e de limpeza das Vias Públicas, poderá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou do recebimento do aviso.
Indexação
Observação