Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 1948
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1948
Número
36
Data de Apresentação
23/06/1948
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Enquanto não for concedido por lei municipal, o descanso semanal remunerado, fica assegurado, 50% (cinquenta por cento) do salário do dia, ao operário que se apresentar a hora regulamentar ao serviço e que a juízo do Sr. Prefeito Municipal, fique impedido de trabalhar devido ao mau tempo.
Indexação
Observação