Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 1948
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1948
Número
83
Data de Apresentação
22/12/1948
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica vedado ao Executivo determinar aos funcionários ou servidores, durante o prazo de um ano, a realização de quaisquer serviços extraordinários.
Indexação
Observação