Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípio, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação