Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023
Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down em espaços públicos do Município de São Vicente e dá outras providências
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