Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023
Impõe sanção às escolas e demais estabelecimentos esportivos que negarem matrícula de pessoas com deficiência e regulamenta a entrada de acompanhante terapêutico.
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