Ordem do Dia/Expediente: 73 - Indicação nº 786 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 786 de 2026
Estudos técnicos visando a alteração do artigo 163 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, com a finalidade de ampliar as hipóteses de isenção do IPTU, passando a contemplar também tutores e curadores de pessoas com deficiência, quando comprovada a dependência econômica e a situação de vulnerabilidade.
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