Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Revoga o inciso III do art. 1.º da Lei n.º 46-A, de 26 de agosto de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros da Cidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação