Considerações Finais (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O SR. SECRETÁRIO - O Sr. Prefeito Municipal, através do Ofício nº 15/25 de 06/02/25 a esse Legislativo, solicitou a retirada de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município encaminhada através da Mensagem nº 97, de 05 de dezembro de 2024, que visa alterar o artigo 163 da Lei Orgânica do Município de São Vicente. Em que pese a adequação estar alinhada às demais cidades da região que ofertam descontos parciais, a proposta será redescutir com a Secretaria da Fazenda e a Câmara Municipal. 

O SR. PRESIDENTE – Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 – Regimento Interno, C O N V O C O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão.