Lei Complementar nº 610, de 18 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
610
Ano
2009
Data
18/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
11/12/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 13, 15 e 21 da Lei Complementar n.º 582, de 10.7.09, que autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal.
Proc. n.º 26839/09
Proc. n.º 26839/09
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta Dispositivo
Lei Complementar nº 582, de 10 de julho de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.175, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica