Lei Complementar nº 713, de 26 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
713
Ano
2013
Data
26/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
11/12/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar n.º 582/09, que autoriza a instituição do Licenciamento Ambiental Municipal.
Proc. n.º 26839/09
Proc. n.º 26839/09
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 582, de 10 de julho de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.175, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica