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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1902-A, de 13 de julho de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1902-A

Ano

2007

Data

13/07/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_a1902.pdf

Ementa

Altera a redação do art. 27 da Lei n°
270-A, de 22.08.94, e suas alterações
que dispõe sobre a política municipal
de atendimento e defesa dos direitos
da criança e do adolescente, sobre o
Conselho Tutelar e dá outras
providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 270-A, de 22 de agosto de 1994
    Vide  Lei Ordinária nº 849-A, de 26 de maio de 2000
    Vide  Lei Ordinária nº 985-A, de 29 de junho de 2001
    Vide  Lei Ordinária nº 1059-A, de 26 de dezembro de 2001
    Vide  Lei Ordinária nº 1092-A, de 26 de abril de 2002
    Vide  Lei Ordinária nº 1372-A, de 12 de dezembro de 2003
    Vide  Lei Ordinária nº 1583-A, de 08 de julho de 2005
    Vide  Lei Ordinária nº 1832-A, de 27 de dezembro de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica



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