Lei Complementar nº 407, de 06 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
407
Ano
2003
Data
06/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 414, de 16 de julho de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 529, de 16 de novembro de 2007
Anexos Norma Jurídica