Lei Complementar nº 510, de 10 de novembro de 2006

Dispõe sobre o reajuste dos valores de tributos, faixas de tributação e multas de qualquer natureza previstos na legislação municipal; sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 395, de 23.12.02, e dá outras providências.