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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 677, de 02 de dezembro de 2011

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

677

Ano

2011

Data

02/12/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2012, referentes ao REFIS, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Vide  Lei Complementar nº 407, de 06 de junho de 2003
    Vide  Lei Complementar nº 414, de 16 de julho de 2003
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI