Lei Complementar nº 780, de 19 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
780
Ano
2014
Data
19/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e dá outras providências.
Indexação
Defesa do Consumidor
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 789, de 30 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 816, de 06 de novembro de 2015
Reeditada pelo(a)
Lei Complementar nº 1.155, de 29 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica