Lei Complementar nº 816, de 06 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
816
Ano
2015
Data
06/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
10/11/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 780, de 19.12.14, alterada pela Lei Complementar n.º 789, de 30.3.15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e dá outras providências.
Proc. n.º 36114/14
Proc. n.º 36114/14
Indexação
Altera Lei Complementar n.º 780
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica