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Lei Complementar nº 866, de 01 de setembro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

866

Ano

2017

Data

01/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

03/09/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc866compilada.pdf

Ementa

Autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional.
Proc. n.º 31016/17.

Indexação

Autoriza transação extinção de créditos tributários Lei Federal nº 5172/66 Código Tributário Nacional.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 885, de 08 de dezembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 903, de 29 de junho de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 905, de 24 de agosto de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 912, de 12 de novembro de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 954, de 16 de agosto de 2019
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 954, de 16 de agosto de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 998, de 19 de abril de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.038, de 23 de dezembro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.087, de 28 de dezembro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.156, de 29 de abril de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI