Lei Complementar nº 903, de 29 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
903
Ano
2018
Data
29/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
05/07/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 2º, da Lei Complementar nº 866, de 1º.09.17, alterada pela Lei Complementar nº 885, 08.12.17, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 -Código Tributário Nacional.
Proc. nº 31016/17
Proc. nº 31016/17
Indexação
Altera Lei Complementar nº 866
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica