Lei Complementar nº 912, de 12 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
912
Ano
2018
Data
12/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/11/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 866, de 1.º.9.17, e alterações, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n.º 5172/66 - Código Tributário Nacional.
Proc. n.º 31016/17.
Proc. n.º 31016/17.
Indexação
Altera Lei Complementar n.º 866
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica