Lei Complementar nº 631, de 06 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
631
Ano
2010
Data
06/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a realização de eventos ou obras para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos ou entidades de direito privado, em vias e logradouros públicos, inclusive em espaços aéreos e subterrâneos e em obras de arte de domínio municipal.
Indexação
eventos obras implantação equipamentos infraestrutura concessionária direito privado logradouros espaços aéreos subterrâneos arte domínio título precário SEOBAM Secretaria Urbanismo Transportes SETRANS memorial descritivo Anotação Responsabilidade Técnica ART Serviços Públicos SEOSP Anuência taxa topográfico geotécnico Termo Autorização Permissão Oneroso Termo Aceite Obras COPLADI Comissão Técnica Acompanhamento Plano Diretor
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 357, de 21 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 490, de 28 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 821, de 11 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica