Lei Complementar nº 821, de 11 de dezembro de 2015

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Art. 2.º e art. 5.º da Lei Complementar nº 631, de 6.10.10, que dispõe sobre a realização de eventos ou obras para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos ou entidades de direito privado, em vias e logradouros públicos, inclusive em espaços aéreos e subterrâneos e em obras de arte de domínio municipal.

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