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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 367, de 22 de fevereiro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

367

Ano

2002

Data

22/02/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Indexação

desconto ITBI imposto transmissão inter vivos bens imóveis

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Vide  Lei Complementar nº 331, de 28 de dezembro de 2000
    Vide  Lei Complementar nº 350, de 07 de novembro de 2001
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 369, de 15 de março de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 369, de 15 de março de 2002
      Lei Complementar nº 388, de 06 de dezembro de 2002
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI