Lei Complementar nº 331, de 28 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
331
Ano
2000
Data
28/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 2227/89 que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI e concede descontos para recolhimento desse Imposto no exercício de 2001.
Indexação
imposto transmissão inter vivos bens imóveis ITBI descontos alíquota
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 386, de 13 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica