Lei Complementar nº 350, de 07 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
350
Ano
2001
Data
07/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "intervivos" de bens imóveis, nas condições que específica.
Indexação
transmissão intervivos inter vivos inter-vivos bens imóveis ITBI parcelado parceladamente
Observação
Assuntos
Anexos Norma Jurídica