Lei Complementar nº 388, de 06 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
388
Ano
2002
Data
06/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica.
Indexação
ITBI parcelado transmissão intervivos inter vivos inter-vivos imóveis
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica