SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1370-A, de 28 de novembro de 2003

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1784-A, de 10 de novembro de 2006

Lei Ordinária nº 1886-A, de 15 de junho de 2007

Lei Ordinária nº 3623-A, de 30 de junho de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 978, de 27 de dezembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.079, de 19 de dezembro de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000

Redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências.

Proc. nº 44609/00

MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, criada pela Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, e redenominada pela Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000, passa a denominar-se Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, responsável pela assistência médico-hospitalar e odontológica dos servidores públicos municipais e seus dependentes, assegurando os benefícios previstos nas Leis nº s 1377/68 e 1520, de 25 de agosto de 1972.

Art. 2º.

Constituem receitas da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente:

I –

contribuições mensais dos servidores públicos municipais ativos, exceto dos ocupantes de cargo de livre provimento, correspondentes a 3% (três por cento) dos vencimentos;

obrigatórias, dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, exceto ocupantes de cargos de livre provimento, correspondentes a 4% (quatro por cento) dos vencimentos, com direito à assistência médico-hospitalar e odontológica do servidor, e de seus filhos(as), até 18 (dezoito) anos, ou portadores de deficiências incapacitantes para a vida independente ou para o trabalho, de qualquer idade;

8% (oito por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos tutelados e menores sob guarda.

3% (três por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos cônjuges, inclusive companheiros, com inscrição aceita na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, até 15 de junho de 2007, data da publicação da Lei nº 1886-A;

8% (oito por cento) dos vencimentos ou proventos, referentes aos seus pais, com inscrição aceita na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, até 15 de junho de 2007, data da publicação da Lei nº 1886-A.

II –

contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara Municipal e das autarquias municipais, correspondentes a 3% (três por cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;

III –

saldos de contas bancárias;

IV –

rendimentos de aplicações financeiras;

V –

outros ativos financeiros de qualquer natureza;

VI –

doações, legados, subsídios, subvenções e outras destinações de capital;

VII –

transferências de direitos;

VIII –

rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer natureza;

IX –

bens imóveis adquiridos ou construídos;

X –

créditos de ativos e ações;

XI –

contribuições dos servidores inativos e pensionistas, nos termos da legislação pertinente;

XII –

recursos referentes ao cumprimento de acordos de parcelamento de dívidas, nos termos do art. 18 da Lei nº 942-A/00, alterado pela Lei nº 1115-A, de 11.06.02;

XIII –

contribuições dos servidores para o pecúlio, na forma do disposto na Lei nº 1520/72;

XIV –

outros recursos.

Art. 3º.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Lei nº 942-A/00 adiante especificados:

I - art. 5º:

"Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 2003 passarão a ser os seguintes os órgãos da Caixa de Saúde e Pecúlio:

a) Conselho de Administração;
b) Conselho Fiscal;
c) Superintendência.";

II - Art. 6º, "caput":

"Art. 6º - O Conselho de Administração terá a seguinte composição:";

III - Art. 8º:

"Art. 8º - O Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio será nomeado pelo Prefeito e sua remuneração será equivalente à de Secretário Municipal.";

IV - Art. 11 e § 1º, mantido o § 2º:

"Art. 11. - O Superintendente e os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Saúde e Pecúlio tomarão posse no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2003.

§ 1º É vedado aos membros dos Conselhos ocupar mais de um cargo, como titular ou suplente, em qualquer dos Conselhos ou de Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio".

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º e seu parágrafo único, 3º, 9º e seus parágrafos, 10 e seus parágrafos e 19 da Lei nº 942-A/00 e suas alterações.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002.

MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1213-A, de 20 de dezembro de 2002