Acrescenta dispositivo à Lei nº 1213-A, de 20.12.02, modificada pelas Leis nº 1370-A/03, e 1886-A/07, que redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. nº 44609/00.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Acrescente-se ao art. 2º, inciso I da Lei nº 1213-A, de 20 de dezembro de 2002, a alínea "c":
"Art. 2º -
I - c) a presente Lei dá direito ainda, sem qualquer ônus adicional ao servidor, à assistência medico-hospitalar e odontológica, nos casos de guarda provisória para fins de adoção"
