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Altera os anexos I e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.

Prorroga até 31 de janeiro de 2003 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Dispõe sobre a instalação, no Município, de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante e dá outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.

Altera a redação do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente na Secretaria da Saúde do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos e dá outras providências.

Proíbe a instalação de postos de gasolina ou bombas de abastecimento de combustível em supermercados no Município.

Acrescenta dispositivo ao art. 251 da Lei n.° 1.745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.

Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 255, de 29.11.99, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente COOPHASSV e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7% (sete por cento) a servidores em atividade da Prefeitura e Autarquias, servidores inativos e pensionistas e a incorporação de abono; altera dispositivos da Lei Complementar n° 268/99 e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 44 e 46 da Lei Complementar nº 384, de 25.10.02, que instituí o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 171, de 05.08.97, que cancela débitos inscritos na dívida ativa do Município, de valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 21.09.98. que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.° 395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a cobrança da Taxa de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública.

Altera a redação do art. 2.° da Lei Complementar n.° 395/02 que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinarão preferencial de apartamentos focalizados nos pavimentos térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente.

Altera a redação do art. 18 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal REFIS, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 354, de 14.12.01, que dispõe sobre a desafetação e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa área a lotes no loteamento Cidade Náutica e a autorização para concessão de direito real de uso da área unificada, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, a entidade sem fins lucrativos que construa abrigo para idosos no local.

Altera a redação do caput e do inciso XX e acrescenta inciso XXX ao art. 1º da Lei Complementar nº 216, de 23.08.02, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município, criando a Vila Nova Mariana.

Dispõe sobre a incidência de contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente dos valores correspondentes ao abono-alimentação.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, e dá outras providências.

Revoga o § 3° do art. 4º da Lei Complementar nº 407, de 06.06.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar n.° 203, de 24 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção que especifica e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.° 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, nas condições que especifica , seus direitos existentes em razão de execuções fiscais ajuizadas ou créditos relativos a dívidas de contribuintes, devidamente inscritas.

Dispõe sobre o pagamento parcelado e sem multa e acréscimos de tributos lançados para o exercício de 2003, nas condições que especifica.

Altera a redação do caput do art. 177 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município.

Cria a "'Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador da 1ª série do Ensino Fundamenta l do Sistema de Ensino Municipal ou Municipalizado e concede gratificação a esses professores.

Denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.

Cria cargos na Supervisão das Administrações Regionais.

Autoriza o Poder Executivo a aprovar o projeto arquitetônico e urbanístico e de construção do Conjunto Habitacional São Vicente - F, da CDHU Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, localizado no México 70, Vila Margarida.

Altera dispositivos da Lei nº 46-A, de 26.08.91, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros da cidade.

Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.

Altera os Anexos I, III, TV e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso VII e do Parágrafo único e acrescenta incisos VIII c IX ao art. 19 da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI Imposto Sobro Transmissão inter-vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a atualização dos valores de tributos, faixas de tribulação e multas de qualquer natureza, previstos na legislação municipal, e dá outras providências.

Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os templos de qualquer culto.

Altera a redação do artigo 4.° da Lei n.° 252-A, de 19/5/1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências.

Denomina Genésio Rodrigues Montai vão a Rua 44, Símbolo 271, com início na Rua Oliviério Pierotti, Símbolo 255 e término na Rua 33, Símbolo 258, no Conjunto Residencial Humaitá.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual de RS 10.000,00 ao Lar Espírita Mensageiros da Luz.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Comunidade de Mãos Dadas, a Vara da Infância e da Juventude da Comarca e o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria da Infância e da Juventude, visando à informatização dos serviços existentes 110 Município na área do atendimento à criança, ao adolescente e à família.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.

Transforma em área de circulação de pedestres a Rua 57, no bairro Humaitá.

Denomina Yolanda Domingues da Silva a Rua 52 - Símbolo 280, com início na Rua 43 - Símbolo 270 e término na Rua 49 - Símbolo 277, no Conjunto Residencial Humaitá.

Institui a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência, realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro.