Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2003
Número
28
Data de Apresentação
19/08/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município.
Indexação
Observação