Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2003
Número
41
Data de Apresentação
08/12/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI Imposto Sobro Transmissão inter-vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica.
Indexação
Observação