Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2003
Número
15
Data de Apresentação
13/05/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do art. 2.° da Lei Complementar n.° 395/02 que institui a Contribuição para
Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a
empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica.
Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a
empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica.
Indexação
Observação