Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2003
Número
20
Data de Apresentação
15/05/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 354, de 14.12.01, que dispõe sobre a desafetação e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a
dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa área a lotes no loteamento Cidade Náutica e a autorização para concessão de direito real de uso da área unificada, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, a entidade sem fins lucrativos que construa abrigo para idosos no local.
dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa área a lotes no loteamento Cidade Náutica e a autorização para concessão de direito real de uso da área unificada, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, a entidade sem fins lucrativos que construa abrigo para idosos no local.
Indexação
Observação