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É permitida a veiculação de propaganda eleitoral nos muros das fachadas frontais e laterais e não-confrontantes dos imóveis de propriedade privada do Município.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população que especifica e dá outras providências.

Fica denominada João Chancharulo a Rua 22, Símbolo 1183, com início na Rua Augusto de Oliveira Santos, Símbolo 1177 e término na Rua 15, Símbolo 1179, do loteamento Jardim Rio Branco.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 15 de abril de 1995 a 31 de março de 1996, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, visando a instalação de equipamento de auto atendimentos bancário.

Fica o Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves autorizado a utilizar, a título precário, pelo prazo de 5 anos, área de 210m2, localizada junto ao canal existente na confluência das Avenidas Dom Pedro II com Marcolino Xavier de Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.

As inumações serão realizadas no Cemitério Municipal em sepulturas individuais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, visando a execução dos serviços de Prevenção e Extinção de Incêndios, de Busca e Salvamento, Resgate e de Prevenção de Acidentes.

Fica revogado o inciso III do Art. 4º da Lei nº 300-A, de 19 de dezembro de 1994.

Altera a redação dos dispositivos especificados da Lei nº 2018 de 5 de junho de 1985.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Diego Diversões Ltda., o uso, a título precário, no período de 20 de junho a 31 de julho, de área localizada na Praça Chico Mendes no Jardim Rio Branco, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior, o uso, a título precário, no período de 20 de junho a 20 de outubro de 1995, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades da Divisa de Santos, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso das campas ou covas rasas, em caráter de perpetuidade, aos atuais permissionários ou concessionários de sepulturas temporárias do Cemitério Municipal.

Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, áreas de terreno necessárias à ampliação do Cemitério Municipal.

Fica criado o Parque Municipal da Casa do Barão constituído pela área de 1727,12m2, localizada na confluência das Ruas Frei Gaspar e Visconde do Rio Branco, onde se situa a edificação conhecida pelo mesmo nome.

Fica denominada Amaro Eduardo de Souza a Rua "3", Símbolo 1823, com início na Avenida 2 e término na Avenida Central do Parque Continental.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para instalação e funcionamento de Cartórios das Zonas Eleitorais e dá outras providências.

Fica revogada a alínea "a" do art. 1º da Lei nº 325-A, de 5 de julho de 1995.

Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 444 de 11 de fevereiro de 1957 parágrafo 2º, passando o atual parágrafo único a 1º.

É considerada de Utilidade Pública a Associação Ilha Porchat Vida.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando a execução de rede de distribuição de água, a execução e assentamento de rede coletora de esgoto e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.

Aprova Contrato de Cessão Gratuita de Imóveis em Regime de Aforamento para fins de urbanização, firmado entre o Município e Secretaria do Patrimônio da União.

Fica criada a Casa da Cultura Ivani Ribeiro que abrigará a Biblioteca, a Gibiteca e a Videoteca do Município.

Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 742 de 16 de maio de 1961.

Fica denominada Chucri Ben Boutros Husni a Avenida 1, Símbolo 1816, no loteamento Parque Continental.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 131-A de 19 de novembro de 1992, acrescido de parágrafo único.

A emissão de ruídos, em decorrências de quaisquer atividades sociais ou recreativas, em ambientes confinados, no Município de São Vicente, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas pro esta lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.

Fica denominada Desembargador Antonio Carlos de Almeida Ribeiro a Avenida "A", Símbolo 1829 no loteamento Parque Continental.

O Programa de assentamento urbano a população de baixa renda, de que trata o artigo 224 da Lei Orgânica Municipal, será implementado mediante a utilização dos mecanismos especificados e dá outras providências.

É considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos do Parque Continental com sede e foro em São Vicente.

Altera dispositivos da Lei nº 329-A, de 11 de julho de 1995, que regulamenta o funcionamento dos cemitérios municipais e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso ao Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Última Hora da Divisa, a título precário, no período de 1º de setembro de 1995 a 15 de março de 1996, do Oceanorium, nas proximidades da Divisa com Santos, para ensaios carnavalescos.

O Poder Executivo somente autorizará a deposição de caçambas coletoras para transporte de entulho nas vias e logradouros públicos desde que esses recipientes sejam dotados de tarja com placa refletiva que possibilite sua correta visualização.

Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 329-A, de 11 de julho de 1995.

Fica instituído no Município o "Dia do Menor Patrulheiro", a ser comemorado, anualmente em 23 de janeiro.

Fica instituída no Município de São Vicente a "Semana do Idoso", a ser comemorada anualmente na 2ª semana de abril.

As listas de material escolar deverão ser fornecidas ao final de cada ano letivo que precede aquele a que se destinam, em reunião específica entre pais e professores.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações ordinárias, representativas do capital do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, e dá outras providências.

Fica vedada, no Município de São Vicente, a comercialização de armas de brinquedo com características idênticas ou semelhantes às armas verdadeiras.

É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-servidor da Prefeitura Municipal, Sr. José da Fonseca.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 283-A de 8 de novembro de 1994.

Fica o Poder Executivo autorizado a construir na Praça Barão do Rio Branco um Centro de Solidariedade destinado ao funcionamento de um posto de assistência social, de um posto de informações turísticas e de um posto policial.

Fica proibido o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de 2 eixos nas vias públicas da área urbana e perimetral do Município.

Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o execício de 1996 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1996 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de outubro de 1995 a 30 de setembro de 1996, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada defronte à Prefeitura Municipal de São Vicente, visando à instalação de equipamento de auto atendimento bancário.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso ao Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Última Hora da Divisa, a título precário, no período de 15 de outubro de 1995 a 15 de março de 1996, de área de 50m2 da Praia do Itararé, nas proximidades da Divisa com Santos, para instalação de cobertura de lona, visando a realização de ensaios carnavalescos.

O ensino religioso, de frequência facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental do Município, e será baseado nos postulados do Novo Testamento.